Normas vinculantes e soft law
Declarações e recomendações podem orientar condutas sem necessariamente criar obrigações jurídicas.
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Aulas de Fontes e princípios do direito internacional8 aulas · 31 min
- 1Direito internacional público e direito interno4 min
- 2Tratados como fonte do direito internacional3 min
- 3Costume internacional4 min
- 4Princípios gerais e meios auxiliares4 min
- 5Normas vinculantes e soft law3 min
- 6Princípios da ordem internacional4 min
- 7Normas imperativas de direito internacional3 min
- 8Desafio: Fontes e princípios do direito internacional6 min