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Direito Constitucional

Garantias da magistratura

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio protegem a independência judicial.

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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.

Exemplo de plano3 aulas · 9 min

Justiças especializadas3 min
Garantias da magistraturaJudiciário e funções essenciais à Justiça3 min
Ministério Público e Defensoria PúblicaJudiciário e funções essenciais à Justiça3 min

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