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Direito Constitucional

Competências e delegação presidencial

A Constituição reserva atribuições ao presidente e permite a delegação de algumas delas.

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Capítulo 27: Competências do Executivo e do sistema de Justiça5 aulas · 22 min
  1. 1Competências e delegação presidencial4 min
  2. 2Responsabilização do presidente da República4 min
  3. 3Competências do STF e do STJ4 min
  4. 4Funções essenciais à Justiça4 min
  5. 5Desafio: Competências do Executivo e do sistema de Justiça6 min
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.

Exemplo de plano3 aulas · 12 min

Competências e delegação presidencialCompetências do Executivo e do sistema de Justiça4 min
Responsabilização do presidente da RepúblicaCompetências do Executivo e do sistema de Justiça4 min
Competências do STF e do STJCompetências do Executivo e do sistema de Justiça4 min

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