Controle da Administração Pública
Controle judicial da discricionariedade
O Judiciário controla a juridicidade da atuação administrativa sem assumir livremente escolhas legítimas de mérito.
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Exemplo de plano3 aulas · 13 min
Decadência e convalidação4 min
Controle judicial da discricionariedadeControle administrativo e judicial4 min
Instrumentos judiciais de controleControle administrativo e judicial5 min
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