Critérios constitucionais de controle
Os critérios de controle são usados para avaliar uma decisão administrativa sem reduzir toda irregularidade a ilegalidade.
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Capítulo 12: Competências e critérios do controle público6 aulas · 27 min
- 1Controle interno e controle externo4 min
- 2Competências dos órgãos federais de controle4 min
- 3Fiscalização, julgamento e responsabilização4 min
- 4Critérios constitucionais de controle4 min
- 5Competências de controle em situação-problema5 min
- 6Desafio: Competências e critérios do controle público6 min