Pular para o conteúdo

Autoridade para atos unilaterais

A função de quem declara e as circunstâncias do pronunciamento ajudam a determinar se o Estado pode ficar vinculado.

3 minutos. Não precisa de conta.

Continue com Direito Internacional

A gente cria um plano de estudos para cada dia. Ele se adapta ao seu tempo e começa neste capítulo.

Criar meu plano

Comece grátis, sem precisar de uma conta. Ver preços