Responsabilidade penal individual e responsabilidade estatal
Um mesmo fato pode envolver responsabilidade individual por crime e responsabilidade internacional do Estado em planos distintos.
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Aulas de Justiça penal internacional6 aulas · 26 min
- 1Crimes de competência do Tribunal Penal Internacional5 min
- 2Jurisdição do Tribunal Penal Internacional4 min
- 3Complementaridade e admissibilidade4 min
- 4Responsabilidade penal individual e responsabilidade estatal3 min
- 5Cooperação e entrega ao Tribunal4 min
- 6Desafio: Justiça penal internacional6 min