1. Como o Estado funciona sob regras

O Direito Administrativo trata da Administração Pública, de seus órgãos, agentes e relações com a sociedade. A partir de exemplos como saúde, transporte, educação e fiscalização, você verá por que o interesse público precisa conviver com direitos individuais e limites legais.

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Princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam decisões públicas. Eles ajudam a avaliar situações concretas: quando um órgão pode agir, como deve justificar uma decisão e por que pessoas em condições semelhantes merecem tratamento coerente.

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Atos administrativos estão presentes em licenças, multas, nomeações, autorizações e decisões de órgãos públicos. Poderes como fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções permitem que o Estado cumpra suas funções, mas exigem competência, finalidade e controle.

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Contratos públicos, licitações, concessões e serviços delegados conectam o Estado a empresas e organizações que constroem, fornecem ou operam serviços. Esse campo também envolve tribunais de contas, advocacia pública, controladorias, consultoria e defesa de direitos diante do poder público.

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