Esta aula faz parte do curso, mas ainda não foi criada. Crie ela para começar a estudar.
Criar aulaNVoltar ao capítuloEscPrincípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam decisões públicas. Eles ajudam a avaliar situações concretas: quando um órgão pode agir, como deve justificar uma decisão e por que pessoas em condições semelhantes merecem tratamento coerente.