Soberania e limites ao poder estatal
A soberania distingue a autoridade estatal de outros poderes, mas convive com limites constitucionais e compromissos internacionais.
Um governo anuncia que vai ignorar um acordo ambiental assinado com outros países: Aqui, quem decide somos nós. Poder decidir por conta própria significa poder descumprir o que foi combinado?
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O que você vai aprender5 ideias
- A soberania externa significa que nenhum outro país está acima do Brasil nem dirige seu governo.
- Tratado em vigor deve ser cumprido de boa-fé, e o país não pode usar sua própria lei para justificar o descumprimento (Convenção de Viena, arts. 26 e 27).
- Dentro do país, a autoridade do Estado fica acima de qualquer grupo, mesmo de uma associação que domine um mercado.
- Um estado-membro tem autonomia para se organizar dentro da Constituição Federal, mas não pode se declarar um país.
- Invocar soberania não autoriza censura prévia, porque a CF garante a livre expressão artística (art. 5º, IX).
Capítulo 15: Poder, legitimidade e interesse público12 aulas · 49 min
- 1Estado, governo e administração pública4 min
- 2Soberania e limites ao poder estatal5 min
- 3Poder, autoridade e coerção3 min
- 4Dominação legítima em Weber4 min
- 5Legalidade e legitimidade3 min
- 6Legitimidade democrática4 min
- 7Representação e participação política3 min
- 8Interesse público e interesses particulares4 min
- 9Conflitos distributivos e escolhas públicas4 min
- 10Pluralismo e elitismo político4 min
- 11Legitimidade e conflitos em decisões públicas5 min
- 12Desafio: Poder, legitimidade e interesse público6 min