Recepção e inconstitucionalidade - Direito Constitucional | Zoonk
Recepção e inconstitucionalidade
Você vai diferenciar dois cenários: norma anterior à Constituição de 1988 que não foi recepcionada e norma posterior que pode ser inconstitucional. Essa distinção mostra como a Constituição reorganiza o direito que já existia e controla o que vem depois.