A Constituição no topo do direito brasileiro Practice 2 | Zoonk

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Mesa de uma assessoria jurídica municipal. No centro, uma minuta com o título legível: “Decreto Municipal 52/2026 — Calçada Livre”. Ao lado, um exemplar marcado da “Constituição Federal de 1988”, um post-it amarelo escrito “Assina às 14h?” e um copo de café com marca de vazamento perto da borda do papel.

Decreto urgente

Estou na assessoria jurídica da prefeitura com Rafa. Chegou um decreto “urgente” sobre ambulantes, com café na borda e prazo de almoço. O problema: ele parece mandar mais do que pode.